Termos do serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Através deste documento, estabelecem-se as Condições Gerais de Contratação do site www.mumit.com, cujo objetivo é a compra e venda de produtos a Mumit Jewellery, S.L. (doravante, o Proprietário), com NIF B-16836553 e domicílio na Calle Ramón Cabanillas, Núm. 11, Planta 8 - 32003 Ourense, registada no Registo Comercial de Ourense, Tomo 932, Livro 0, Folha 161, Página OR-17473, por parte das pessoas singulares e/ou coletivas (doravante, Contratante) que manifestem a sua vontade de comprar os produtos disponíveis no site www.mumit.com, através de solicitação por meios eletrónicos - concretamente, via internet - através deste site de titularidade do Proprietário.

1. INFORMAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO, DISPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, ACEITAÇÃO DO CONTRATANTE, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PÓS-CONTRATAÇÃO

As presentes Condições Gerais de compra e venda são exibidas de forma permanente no site www.mumit.com, propriedade do Proprietário, permitindo que qualquer utilizador as arquive, imprima e, assim, esteja previamente informado sobre as condições de preço, características, direitos e, em geral, todas as condições em que a compra e venda será realizada.

Além disso, estas Condições Gerais são reiteradas juntamente com um resumo do pedido específico - produto contratado, custo com indicação de impostos, custos de envio, etc. - para aceitação expressa pelo Contratante, através de um clique no botão "Li e aceito as condições" sempre que um pedido específico de produtos for realizado através do site. O Contratante terá uma área segura à qual acederá com nome de utilizador e senha, onde poderá completar a compra e acompanhar os seus pedidos.

Não é tecnicamente possível que o Contratante finalize o pedido sem aceitar as presentes Condições Gerais. Para que o Contratante possa efetuar esta aceitação e, portanto, realizar o pedido, deve preencher um formulário com os seus dados básicos, através do qual aceita as presentes Condições.

Ao aceitar estas condições, o Contratante dá o seu consentimento expresso e sem reservas para que o Proprietário realize as operações de cobrança necessárias para a aquisição dos produtos contratados, autorizando expressamente a Mumit Jewellery, S.L. a realizar cobranças nos métodos de pagamento selecionados e/ou introduzidos na área segura, em conformidade com a Lei 16/2009, de 13 de novembro, sobre serviços de pagamento.

As presentes Condições Gerais, juntamente com o pedido específico realizado pelo Contratante através da Internet - condições particulares - implicam a formalização do contrato de compra e venda entre o Proprietário e o Contratante, que declara ser maior de idade, ter capacidade suficiente para contratar e ter lido, compreendido e aceite estas condições.

O Proprietário, no momento da contratação e num prazo não superior a vinte e quatro horas, enviará para o endereço de e-mail especificado pelo Contratante no formulário de registo como principal meio de contacto: a confirmação do produto contratado, custo, com detalhamento de impostos, caso aplicáveis, assim como os custos de envio, caso necessários. Qualquer modificação posterior das presentes Condições Gerais será, por um lado, notificada ao Contratante por e-mail com um mês de antecedência e, por outro, claramente exposta em local de fácil acesso no site www.mumit.com. Toda a documentação mencionada poderá ser impressa e arquivada pelo Contratante e poderá ser solicitada a qualquer momento ao Serviço de Atendimento ao Cliente via e-mail para hola@mumit.com, por telefone (+34) 604 00 21 21 ou via WhatsApp para o número (+34) 604 05 05 05.

Qualquer solicitação de informação ou reclamação poderá ser dirigida ao Serviço de Atendimento ao Cliente nos contactos indicados acima.

2. OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, o Proprietário compromete-se a entregar ao Contratante os produtos solicitados através do site www.mumit.com, em troca de um preço certo e nas condições estabelecidas a seguir.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

3.1. Entrega do produto. O Proprietário compromete-se a entregar o produto em perfeito estado, no prazo de 2 a 15 dias úteis, no endereço indicado pelo Contratante no formulário de pedido. O Proprietário não será responsável por erros na entrega quando os dados introduzidos pelo Contratante não correspondam à realidade ou tenham sido omitidos.

3.2. Responsabilidade do Proprietário. O Proprietário não será responsável em relação a:

• Erros, atrasos no acesso por parte do Contratante ao inserir os seus dados no formulário de pedido, lentidão ou impossibilidade de confirmação do pedido devido a problemas na rede de Internet, causas de força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa fé do Proprietário.

• Erros ou danos causados por uso ineficaz e de má-fé do serviço pelo Contratante.

• Não funcionamento do endereço de e-mail fornecido pelo Contratante para envio da confirmação do pedido.

• Qualidade dos produtos, aceitando devoluções quando forem defeituosos ou não cheguem ao Contratante em bom estado.

4. DEVOLUÇÕES

4.1. Direito de desistência: O cliente tem um prazo máximo de 14 dias naturais desde a receção do pedido para solicitar a devolução, conforme a legislação aplicável. Após esse prazo, Mumit Jewellery, S.L. não aceitará a devolução.

Para solicitar a devolução, o utilizador deve entrar em contacto por e-mail com online@mumit.com, seguindo as seguintes condições:

• O produto deve ser devolvido na embalagem original, com o comprovativo de compra e guia de remessa.

• A devolução deve ser enviada para: C/ Valle Inclán, Nº 6, 1ª Planta, Ourense. C.P. 32004.

4.2. Produtos defeituosos: Se o produto apresentar defeitos, pode ser devolvido no prazo de 15 dias naturais para substituição. Caso não esteja disponível, será feito o reembolso do valor pago.

4.3. Reembolso: Mumit Jewellery, S.L. realizará o reembolso através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo de 14 dias naturais após a receção do produto devolvido.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante compromete-se a pagar pelo produto nas condições indicadas no site, aceitando os custos de envio.

6. RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O contrato pode ser resolvido por incumprimento das Condições Gerais ou por desistência nos termos da cláusula 4.2.

7. DIREITOS DE AUTOR E MARCA

Os conteúdos, programação e design do site www.mumit.com estão protegidos por direitos de autor. A sua reprodução está proibida sem consentimento do Proprietário.

8. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola, sendo competentes os Tribunais de Ourense.

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Caso alguma cláusula seja declarada nula, as demais permanecerão válidas.